Termos de Uso
Última atualização: 19/10/2026
Estes Termos de Uso explicam as regras pra usar o Liquidá. Ao criar uma conta, você concorda com o que está descrito aqui. Se tiver dúvida sobre qualquer ponto, fale com a gente antes de assinar: contato@liquidacalculadora.com.br.
O Liquidá é oferecido pela RADAR DE LOTES LTDA, CNPJ 67.219.885/0001-95, empresa responsável pela Liquidá e pelo processamento dos pagamentos.
1. O que é o Liquidá
O Liquidá é uma ferramenta online de apoio ao cálculo jurídico em processos cíveis: danos morais e materiais, repetição de indébito (inclusive previdenciária e tributária), diferenças, honorários de sucumbência e acerto de contas com o cliente. Ele faz as contas com índices oficiais, conforme as escolhas feitas pelo usuário.
O Liquidá não substitui a análise e a revisão de um profissional responsável. Revisão do advogado responsável antes da protocolização é recomendada em todos os casos — o sistema é um apoio de cálculo, não um parecer jurídico nem uma petição pronta.
2. Índices e escolhas do cálculo
- Fontes dos índices: tabela de fatores de atualização monetária da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG; IPCA, IPCA-E e INPC do IBGE, obtidos pelo Banco Central; Selic (série 4390) e TR do Banco Central.
- Tabela do TJMG: A Tabela TJMG usa só os fatores publicados pelo TJMG, sem extensão pelo INPC; os meses seguintes entram quando o TJMG publicar a próxima tabela.
- Selic do mês corrente: o cálculo usa a Selic até o último mês fechado; o mês em andamento só entra depois de fechado.
- Responsabilidade pelas escolhas: o advogado é responsável por conferir as escolhas do cálculo (índices, taxa de juros, marcos e datas) com o título judicial. O sistema não escolhe o critério pelo usuário.
3. Cadastro e sua conta
Pra usar o Liquidá você precisa criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer usando o seu login. Avise a gente imediatamente se suspeitar de acesso indevido à sua conta.
4. Planos e cobrança
Todo plano começa com 7 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito. Depois do período de teste, os planos disponíveis são:
- Mensal — R$ 29,90 a cada 1 mês.
- Trimestral — R$ 71,76 a cada 3 meses (equivalente a 20% de desconto sobre o preço mensal).
- Semestral — R$ 125,58 a cada 6 meses (equivalente a 30% de desconto sobre o preço mensal).
Promoção de lançamento: até 15/11/2026, às 23h59 (horário de Brasília), os planos têm 20% de desconto sobre os preços acima: Mensal R$ 23,90, Trimestral R$ 57,40, Semestral R$ 100,40. Vale o preço mostrado quando você clica em “Pagar com Mercado Pago”: se o pagamento desse checkout for concluído depois do fim da promoção, o preço promocional é mantido.
O pagamento é feito uma única vez por período, pelo Checkout do Mercado Pago. Assim que o Mercado Pago aprova o pagamento, o acesso é liberado automaticamente: 1 mês no Mensal, 3 meses no Trimestral e 6 meses no Semestral, contados da aprovação ou somados ao fim do acesso atual, se ele ainda estiver valendo.
Não há cobrança recorrente nem renovação automática. Seu acesso vale pelo período que você pagou; ao final dele, o acesso simplesmente não é renovado — você não é cobrado de novo sem tomar uma nova ação. Pra continuar usando, basta assinar um novo período quando quiser.
5. Cancelamento
Como não há renovação automática, normalmente não é preciso "cancelar" nada — é só não comprar o próximo período.
Direito de arrependimento: você pode desistir de um plano pago em até 7 dias contados do pagamento, com a devolução do valor pago, como explica o Contrato dos Planos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois desses 7 dias, não há reembolso, e o acesso vale até o fim do período pago.
Para desistir, ou se precisar de algo excepcional durante uma assinatura já ativa (por exemplo, um erro no pagamento), escreva para contato@liquidacalculadora.com.br.
6. Uso adequado
Você concorda em usar o Liquidá só pra fins lícitos, relacionados à sua atividade profissional. Não é permitido tentar acessar dados de outros usuários, burlar o sistema de assinatura, ou usar o serviço de forma que prejudique seu funcionamento pra outras pessoas.
7. Limitação de responsabilidade
O Liquidá é uma ferramenta de apoio ao cálculo, construída com base na legislação e nos índices oficiais vigentes no momento de cada atualização. Ainda assim:
- Não garantimos que os resultados estarão livres de erros em 100% dos casos — índices, jurisprudência e a própria legislação mudam, e falhas de sistema podem acontecer.
- O Liquidá não interpreta as particularidades do seu caso concreto — cabe ao advogado responsável avaliar se o critério de cálculo escolhido é o correto pra aquela situação específica.
- A responsabilidade pela conferência final e pelo uso do resultado em uma petição, cálculo judicial ou qualquer documento oficial é sempre do profissional que assina o documento — nunca do Liquidá.
Dentro dos limites permitidos por lei, o Liquidá não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso dos resultados calculados sem a devida revisão profissional.
8. Propriedade intelectual
O sistema, seu código, layout e marca "Liquidá" pertencem aos seus desenvolvedores. Os dados e cálculos que você insere continuam sendo seus — nós só os armazenamos pra você poder acessá-los depois (ver nossa Política de Privacidade).
9. Disponibilidade do serviço
Fazemos o possível pra manter o Liquidá disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto — pode haver manutenções, instabilidades ou períodos fora do ar. Avisamos quando conseguirmos antecipar uma manutenção programada.
10. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes termos conforme o serviço evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso dentro do sistema. A data da última atualização sempre aparece no topo desta página.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@liquidacalculadora.com.br. Encarregado de dados (LGPD): contato@liquidacalculadora.com.br (ver a Política de Privacidade).